O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior jurista, tal como descrito no anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho,

a) Elaboração de informações e pareceres jurídicos de suporte à gestão administrativa de recursos humanos;

b) Garantia da conformidade dos procedimentos com as normas vigentes;

c) Funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de

natureza técnica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam

fundamentar e preparar a decisão, nomeadamente, a interpretação e aplicação da legislação, bem como

das normas e regulamentos internos;

d) Apoio jurídico no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente;

e) Instrução e acompanhamento de procedimentos concursais do pessoal docente e não docente;

f) Apoio jurídico e processos realizados ao abrigo do Código da Contratação Pública.

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